TJDF APC - 878924-20010110337418APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO APÓS ESCOADO O PRAZO DE 5 ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. III. Na execução fiscal iniciada antes do regime da Lei Complementar 118/2005, deve ser pronunciada a prescrição quando a citação do executado ocorre depois de escoado o prazo de cinco anos. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REGIME ANTERIOR À LC 118/2005. CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO APÓS ESCOADO O PRAZO DE 5 ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. I. De acordo com o artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, em sua redação originária, só a citação pessoal tinha a propriedade de interromper a prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. II. A nova redação do artigo 174, parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, promovida pela Lei Complementar 118/2005, que estabelece novo parâmetro para a interrupção da prescrição, não se aplica às execuções fiscais cujo despacho positivo tenha sido proferido anteriormente à sua vigência. III. Na execução fiscal iniciada antes do regime da Lei Complementar 118/2005, deve ser pronunciada a prescrição quando a citação do executado ocorre depois de escoado o prazo de cinco anos. IV. Apenas a demora imputável exclusivamente aos serviços judiciários pode salvar a parte da prescrição verificada após a propositura da demanda. V. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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