TJDF APC - 878970-20120710317317APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE O SEGURADO E O PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. FUNDADA DÚVIDA A QUEM PAGAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Se o segundo réu não integrou a relação contratual que dá suporte ao pedido de cobrança, não tendo, por outro lado, a autora imputado fato extracontratual que lhe imponha responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária demandada, há que ser proclamada sua ilegitimidade passiva. 2. Não há como imputar fundada dúvida a quem pagar o crédito demandado se o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que, no caso de sinistro, a indenização será devida ao segurado. 3. Os juros moratórios incidem a partir da citação, e não do aviso de sinistro. Precedente. 4. Apelação do segundo demandado provida. Apelo do primeiro réu parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao segundo demandado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU. ACOLHIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO ENTRE O SEGURADO E O PROPRIETÁRIO DO BEM. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. FUNDADA DÚVIDA A QUEM PAGAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Se o segundo réu não integrou a relação contratual que dá suporte ao pedido de cobrança, não tendo, por outro lado, a autora imputado fato extracontratual que lhe imponha responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária demandada, há que ser proclamada sua ilegitimidade passiva. 2. Não há como imputar fundada dúvida a quem pagar o crédito demandado se o contrato firmado entre as partes é claro ao dispor que, no caso de sinistro, a indenização será devida ao segurado. 3. Os juros moratórios incidem a partir da citação, e não do aviso de sinistro. Precedente. 4. Apelação do segundo demandado provida. Apelo do primeiro réu parcialmente provido. Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao segundo demandado.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
04/08/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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