TJDF APC - 878984-20150510041320APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS EM MERCADO COM PAGAMENTO POSTERIOR. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRIOCIONAL QUINQUENAL. ART.206, §5º, INC.I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO. 1. Embora o Demandante afirme pretender perceber o valor devido com base em relação comercial de confiança, para a venda de mantimentos mediante controle em fichas para posterior pagamento, o montante cobrado se funda em diversas confissões de dívidas e, portanto, em prova escrita do débito. Nestes casos, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, inc.I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória ou de cobrança em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO ORIUNDO DA AQUISIÇÃO DE MANTIMENTOS EM MERCADO COM PAGAMENTO POSTERIOR. PROVA ESCRITA DA DÍVIDA. PRAZO PRESCRIOCIONAL QUINQUENAL. ART.206, §5º, INC.I, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DOS CHEQUES. DIA SEGUINTE À DATA DA EMISSÃO. 1. Embora o Demandante afirme pretender perceber o valor devido com base em relação comercial de confiança, para a venda de mantimentos mediante controle em fichas para posterior pagamento, o montante cobrado se funda em diversas confissões de dívidas e, portanto, em prova escrita do débito. Nestes casos, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art.206, §5º, inc.I, do Código Civil. 2. O prazo quinquenal para o ajuizamento de ação monitória ou de cobrança em face do emitente de cheque sem força executiva deve ser contado a partir do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, nos termos da Súmula 503 do STJ. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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