TJDF APC - 878995-20120110732188APC
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES APURADAS. LÍDIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE DÍVIDA. 1.Em se tratando de ressarcimento ao Erário, o início do prazo prescricional inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial, instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 2.Uma vez apuradas diversas irregularidades por meio de lídimo processo administrativo - em que contraditório e ampla defesa foram respeitados - de maneira a não se desincumbir a parte de demonstrar como foi aplicada a verba pública que lhe foi repassada pelo Erário, há que prevalecer o débito verificado. 3.Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. APURAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS POR MEIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO. TERMO A QUO PARA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. REPASSE DE VERBA PÚBLICA. IRREGULARIDADES APURADAS. LÍDIMO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DE DÍVIDA. 1.Em se tratando de ressarcimento ao Erário, o início do prazo prescricional inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial, instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 2.Uma vez apuradas diversas irregularidades por meio de lídimo processo administrativo - em que contraditório e ampla defesa foram respeitados - de maneira a não se desincumbir a parte de demonstrar como foi aplicada a verba pública que lhe foi repassada pelo Erário, há que prevalecer o débito verificado. 3.Prejudicial de prescrição rejeitada. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
08/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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