TJDF APC - 879079-20110810028503APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 3. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 4. Concedida a assistência judiciária, necessária a suspensão de pagamento dos encargos, conforme enuncia a Lei 1.060/50. 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO EM CADASTRO INTERNO DO CONDOMÍNIO. ASSEMBLÉIA. LEGITIMIDADE. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. Ao decidir a questão, o julgador, verificando que a matéria é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não está obrigado a efetuar a produção de prova testemunhal inapta ao desate da lide, sem caracterizar, portanto, cerceamento de defesa. 2. Possuem validade e legitimidade as regras instituídas em convenção do condomínio, livremente estipuladas, que estabelecem prazo e requisitos para recadastramento dos possuidores das unidades condominiais. 3. A falta de cumprimento das condições convencionadas em assembléia de condomínio regularmente constituída, obsta o acolhimento do pleito de inclusão de imóvel no cadastro interno do condomínio. 4. Concedida a assistência judiciária, necessária a suspensão de pagamento dos encargos, conforme enuncia a Lei 1.060/50. 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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