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Jurisprudência


TJDF APC - 879084-20140110933868APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL CONCEDIDO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Fere o princípio da razoabilidade que após o decurso de mais de dez anos a administração pública deixe de expedir o competente registro e subseqüente certidão de imóvel adquirido de programa habitacional, sob o argumento da necessidade de cumprimento da burocracia estatal. 2. Não se desincumbindo o réu de seu dever processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor (artigo 333 inciso II CPC), o julgamento de procedência da causa é medida que se impõe. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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