TJDF APC - 879084-20140110933868APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL CONCEDIDO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Fere o princípio da razoabilidade que após o decurso de mais de dez anos a administração pública deixe de expedir o competente registro e subseqüente certidão de imóvel adquirido de programa habitacional, sob o argumento da necessidade de cumprimento da burocracia estatal. 2. Não se desincumbindo o réu de seu dever processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor (artigo 333 inciso II CPC), o julgamento de procedência da causa é medida que se impõe. 3. Apelação desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. CERTIDÃO DO REGISTRO DE IMÓVEL CONCEDIDO. DECURSO DE MAIS DE DEZ ANOS. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Fere o princípio da razoabilidade que após o decurso de mais de dez anos a administração pública deixe de expedir o competente registro e subseqüente certidão de imóvel adquirido de programa habitacional, sob o argumento da necessidade de cumprimento da burocracia estatal. 2. Não se desincumbindo o réu de seu dever processual de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor (artigo 333 inciso II CPC), o julgamento de procedência da causa é medida que se impõe. 3. Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão