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Jurisprudência


TJDF APC - 879085-20140110987102APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de o crédito decorrente de aluguel de imóvel ser título executivo extrajudicial, bem como os encargos acessórios, devem ser documentalmente comprovados, nos termos do artigo 585, V, do CPC. 2. Escorreita a sentença que verificou a ausência das condições de liquidez e exigibilidade do título executivo no que se refere aos encargos acessórios e determinou o decote destes da execução. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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