CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. VEÍCULO FURTADO. SALVADOS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. COBRANÇA DE IMPOSTO. DÍVIDA ATIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. 1. A análise sobre as condições da ação, conforme a teoria da asserção, é realizada de acordo com as alegações apresentadas na petição inicial e respectivos documentos que a instruem. 2. O equívoco da Administração ao lançar tributo em nome daquele que já comunicou a venda dos salvados para a seguradora acarreta indiscutível prejuízo. 3. O dano material referente ao imposto recolhido por aquele que já não era mais o responsável tributário deverá ser objeto de ressarcimento pelo Distrito Federal. 4. A indevida inclusão no cadastro da Dívida Ativa afeta o nome do indivíduo, sendo despicienda a investigação acerca da culpa, bastando a existência do ato lesivo, do dano e do nexo causal. 5. Recurso desprovido.