TJDF APC - 879099-20100610014563APC
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS. ARTIGO 543-C DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Examina-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE.SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS. ARTIGO 543-C DO CPC. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Examina-se outra vez a apelação conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, segundo o qual os recursos especiais sobrestados serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Havendo previsão expressa, a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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