TJDF APC - 879100-20130111448853APC
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, distingue bens públicos dos particulares, estabelecendo, no art. 183, § 3º, que os coletivos não podem ser adquiridos por usucapião, sendo, ademais, insuscetíveis de posse. 2. Evidenciada nos autos a ocupação de terra pública, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, o que impossibilita a proteção por meio dos interditos possessórios. 3. Eventuais inobservâncias às regras previstas no Decreto-lei nº 24.430/04, norma regulamentadora da Lei nº 3.196/03, que instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO/DF II, não tem o condão de anular o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 4. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo do Distrito Federal parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, distingue bens públicos dos particulares, estabelecendo, no art. 183, § 3º, que os coletivos não podem ser adquiridos por usucapião, sendo, ademais, insuscetíveis de posse. 2. Evidenciada nos autos a ocupação de terra pública, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, o que impossibilita a proteção por meio dos interditos possessórios. 3. Eventuais inobservâncias às regras previstas no Decreto-lei nº 24.430/04, norma regulamentadora da Lei nº 3.196/03, que instituiu o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRO/DF II, não tem o condão de anular o Contrato de Concessão de Direito Real de Uso. 4. Nas hipóteses em que não há condenação, os honorários do advogado devem ser fixados segundo critérios de justiça do magistrado, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC. 5. Recurso do autor desprovido. Apelo do Distrito Federal parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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