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Jurisprudência


TJDF APC - 879102-20130610129065APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL.RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SERVIÇO DE MECÂNICA. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LUCROS CESSANTES. PROVA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apesar de o conserto do automóvel ter apresentado falhas, os danos gerados não passam de mero constrangimento cotidiano, haja vista se tratar de carro com mais de 20 anos de uso, passível de apresentar corriqueiramente diversos defeitos. 2. É pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais pátrios de que os aborrecimentos, percalços, frustrações e vicissitudes ocorridas na vida em sociedade não geram o dever de indenizar, ainda que tenham causado certa dose de desconforto, pois a reparação do dano moral não tem como objetivo amparar sensibilidades afloradas ou susceptibilidades exageradas. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, para a concessão de indenização por perdas e danos com base em lucros cessantes, faz-se necessária a comprovação dos prejuízos sofridos pela parte. (AgRg no AREsp 111.842/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 26/03/2013) 4. Revela-se adequado o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, eis que em consonância com a disposição constante do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5. Recursos de apelação desprovidos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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