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Jurisprudência


TJDF APC - 879104-20140310045966APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA PENAL. LUCROS CESSANTES. 1. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador todos os valores desembolsados, vedada a dedução de qualquer percentual. 2. Ocorrendo o distrato por inadimplência da vendendora, as partes retornam ao status quo ante, não sendo devida nenhuma compensação a título de lucros cessantes e multa moratória. 3. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o comprador entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 4. Recurso da ré parcialmente provido e do autor desprovido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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