main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 879105-20020110199429APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PROVA. INSUFICIÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. VIA INADEQUADA. 1. Em nome dos princípios da boa-fé e da liberdade das formas, o ordenamento jurídico pátrio admite o ajuste verbal como válido. Entretanto, tal pressuposto não exime a parte autora do ônus de provar o fato constitutivo do direito invocado. 2. A subsidiariedade da prova testemunhal ocorre qualquer que seja o valor do contrato, desde que haja começo de prova por escrito. Ausente documento apto a confirmar as alegações inaugurais, correta a sentença que desacolheu o pedido. 3. Não há qualquer imposição no sentido de delimitar a fixação da verba honorária com base no valor da causa ou na quantia perseguida pelo autor. A regra legal estabelece, tão somente, que seja fixada segundo critérios de justiça, levando-se em consideração as diretrizes previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Ritos. 4. O pedido de revogação do benefício da assistência judiciária deve ser processado por meio de impugnação, com a autuação em separado e respectivo apensamento aos autos da causa principal. 5. Recursos desprovidos.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão