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Jurisprudência


TJDF APC - 879107-20130111431979APC

Ementa
DIREITO CIVIL E AMINISTRATIVO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. REVISÃO. PRAZO. DECADENCIA. ULTRAPASSAGEM. APOSENTADORIA. ATO COMPOSTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Se entre a data da aposentadoria e o ato revisional empreendido pelo Tribunal de Contas do DF transcorreu mais de 5 (cinco) anos, resulta clara a implementação do prazo decadencial, tornando inviável o procedimento administrativo voltado para a extirpação de parcelas de proventos. 2. A aposentadoria é ato composto porque se desdobra em dois atos: um principal, a sua concessão pelo ente a que prestava serviço, e um secundário, a sua ratificação pela Corte de Contas. O aludido prazo prescricional apenas se inicia após o exame do benefício pelo Tribunal de Contas. 3. Havendo a r. sentença vergastada estipulado os honorários advocatícios em correspondência com os preceitos contidos no artigo 20 do CPC, mostra-se inviável a tese quanto à respectiva majoração. 4. Apelação e remessa necessária conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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