TJDF APC - 879108-20140110080526APC
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES ANTERIORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão, que reconheceu o direito, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 3. Em face de a relação jurídica ser de trato sucessivo e a ação de cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e a data do ajuizamento da demanda, que visa o recebimento de prestações pretéritas. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES ANTERIORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão, que reconheceu o direito, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 3. Em face de a relação jurídica ser de trato sucessivo e a ação de cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e a data do ajuizamento da demanda, que visa o recebimento de prestações pretéritas. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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