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Jurisprudência


TJDF APC - 879108-20140110080526APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. VALORES ANTERIORES. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO. REINÍCIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1. Cuidando-se de reposição salarial em decorrência de ausência de incorporação de vantagem ao provento, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente ao lustro precedente à propositura da demanda, porquanto a pretensão renova-se mês a mês pela ausência da incorporação aos vencimentos do aludido benefício, ex vi do enunciado n. 85 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 2. A impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, iniciando-se a partir do trânsito em julgado da decisão, que reconheceu o direito, nos termos do artigo 9º do Decreto 20.910/32. 3. Em face de a relação jurídica ser de trato sucessivo e a ação de cobrança ter sido proposta após o marco que deflagrou o prazo interrompido, não mais se conta o quinquênio legal da data da propositura do writ, mas, sim, acrescido do tempo transcorrido entre o termo que retomou a contagem e a data do ajuizamento da demanda, que visa o recebimento de prestações pretéritas. 4. Recurso do réu desprovido. Apelo do autor parcialmente provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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