TJDF APC - 879110-20130111914706APC
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não é possível o reconhecimento de preterição à inscrição em curso de formação da Polícia Militar com subsequente posse extemporânea, por absoluta falta de precisão legal, haja vista que o ato de nomeação de candidato a cargo público se limita a uma expectativa de direito. 2. Os candidatos mantidos no certame por força de decisões judiciais não podem ser discriminados em sua classificação, pois o fato de serem aprovados nas outras fases deve colocar-lhes na posição de conformidade com os critérios de avaliação previstos no edital do concurso. 3. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. APROVAÇÃO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO INEXISTENTE. 1. Não é possível o reconhecimento de preterição à inscrição em curso de formação da Polícia Militar com subsequente posse extemporânea, por absoluta falta de precisão legal, haja vista que o ato de nomeação de candidato a cargo público se limita a uma expectativa de direito. 2. Os candidatos mantidos no certame por força de decisões judiciais não podem ser discriminados em sua classificação, pois o fato de serem aprovados nas outras fases deve colocar-lhes na posição de conformidade com os critérios de avaliação previstos no edital do concurso. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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