TJDF APC - 879111-20130111037267APC
DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL LOCAL. CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS PELO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. A criação de programa habitacional pelo Distrito Federal tem por fim distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante os órgãos competentes e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. Não é possível ao Judiciário estabelecer a necessidade de aplicação do projeto de habitação em determinado local e para certa comunidade, eis que tal atuação iria violar a separação de poderes. Ademais, a implantação desse tipo de proposta requer o apoio institucional e a concessão adequada de políticas públicas, conforme parâmetros previstos em estudos, no plano diretor, modulando os impactos na vizinhança, fatores inacessíveis na presente via. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. PROGRAMA HABITACIONAL LOCAL. CRITÉRIOS A SEREM SEGUIDOS PELO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO. 1. A criação de programa habitacional pelo Distrito Federal tem por fim distribuir terrenos, de acordo com o plano de desenvolvimento habitacional, a pessoas que preenchem os requisitos para inscrição e classificação no Cadastro da Habitação do Distrito Federal, perante os órgãos competentes e dentro das possibilidades de atendimento, a fim de solucionar as necessidades de moradia. 2. Não é possível ao Judiciário estabelecer a necessidade de aplicação do projeto de habitação em determinado local e para certa comunidade, eis que tal atuação iria violar a separação de poderes. Ademais, a implantação desse tipo de proposta requer o apoio institucional e a concessão adequada de políticas públicas, conforme parâmetros previstos em estudos, no plano diretor, modulando os impactos na vizinhança, fatores inacessíveis na presente via. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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