CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPARAÇÃO DE DANOS. CODHAB. PROGRAMA HABITACIONAL. PROMESSA DE CONCESSÃO REAL DE USO. SOCIEDADE IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. RENDA MENSAL. VALOR BRUTO. DESATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. LEGALIDADE. 1. Na parceria pública privada, a sociedade imobiliária concedente não tem legitimidade para compor o polo passivo da lide, porquanto o ato administrativo apontado como ilegal foi praticado pela CODHAB/DF - Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal. 2. O inciso V do artigo 4º da Lei nº 3.877 de 26 de junho de 2006, bem como o item 3 letra g do Anexo da Resolução nº 86/2011, que regulamentam os critérios e procedimentos para habilitação de candidatos convocados pelos programas habitacionais sociais, adotaram como parâmetro para o cálculo da renda familiar o seu valor mensal bruto. 3. Se não satisfeito o requisito legal para aquisição da unidade habitacional, a exclusão do candidato é medida que se impõe. 4. Apelação desprovida.