TJDF APC - 879153-20140111678057APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo amparada no indeferimento da petição inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EMENDA NÃO PROMOVIDA NO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO PESSOAL E REQUERIMENTO DO RÉU. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias. II. Se o autor exercita o direito de ação de maneira precária, impedindo que a relação processual possa se constituir e desenvolver validamente, o indeferimento da petição inicial não pode ser considerado um ato hostil à legislação processual em vigor. III. Não se condiciona à prévia intimação pessoal do autor ou a requerimento do réu a extinção do processo amparada no indeferimento da petição inicial. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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