TJDF APC - 879211-20140111910332APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pedido administrativo de fornecimento de extratos não obsta a pretensão de o titular exigir a prestação de contas dos valores que transitaram pela conta corrente. 2. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o correntista tem direito de exigir as contas, na forma mercantil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pedido administrativo de fornecimento de extratos não obsta a pretensão de o titular exigir a prestação de contas dos valores que transitaram pela conta corrente. 2. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o correntista tem direito de exigir as contas, na forma mercantil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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