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Jurisprudência


TJDF APC - 879211-20140111910332APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.CONTA CORRENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE O BANCO PRESTAR CONTAS NA FORMA MERCANTIL E PORMENORIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A falta de pedido administrativo de fornecimento de extratos não obsta a pretensão de o titular exigir a prestação de contas dos valores que transitaram pela conta corrente. 2. O titular de conta corrente pode exigir a prestação de contas à instituição financeira a fim de verificar, de forma pormenorizada, a regularidade das operações bancárias, durante certo período de tempo, nos termos do enunciado da Súmula n. 259 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que o banco disponibilize extratos bancários para simples conferência, o correntista tem direito de exigir as contas, na forma mercantil. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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