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Jurisprudência


TJDF APC - 879242-20120910109302APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMERISTA. REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. ART. 543-C, CPC. JULGAMENTO DE PRECEDENTE PARADIGMA. TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PERMITIDA. INSERÇÃO DE GRAVAME. DEVOLUÇÃO. 1. A Segunda Seção do Col. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, pacificou o entendimento de que a cobrança da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não é válida nos contratos firmados após 30 de abril de 2008. 2. No tocante à tarifa de cadastro, aquela Col. Corte de Justiça decidiu pela legalidade da cobrança, a qual se justifica diante da necessidade de se remunerar um serviço específico, consistente na realização de pesquisas em cadastros, bancos de dados e sistemas, em um primeiro contato do consumidor com a instituição financeira. Esta eg. Turma Cível já adotou tal posicionamento. 3. É necessária a devolução do valor cobrado a título de inserção de gravame, por ser atividade inerente ao serviço prestado pela instituição financeira, cujo custo não pode ser repassado ao consumidor. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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