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Jurisprudência


TJDF APC - 879246-20130410131852APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONTRATO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELA JÁ PAGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DE INDEBITO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sendo a relação entre as partes de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II). 2. Areparação por dano moral decorre da simples inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes, sendo presumido o dano. 3. O valor da indenização por danos morais tem como função a compensação pelo sofrimento suportado pela pessoa e a punição do causador do dano, evitando-se novas condutas lesivas. 4. Para o arbitramento do valor de indenização de danos morais, devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar quantia razoável, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 5. O art. 42, § único, do CDC, ao disciplinar a cobrança de dívidas, dispõe que o consumidor tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais. Assim, exige-se o efetivo pagamento do valor indevidamente cobrado como pressuposto para a condenação à repetição do indébito 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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