TJDF APC - 879247-20121310035229APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É obrigação do recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. 2. Verificando-se que a guia de preparo juntada diz respeito a processo diverso ao dos autos, tem-se por não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso relativo ao preparo. 3. AJurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, afigura-se perfeitamente possível a capitalização de juros, desde que pactuada. 4. Recurso da ré/apelante não conhecido. 5. Recurso do autor/apelante conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE GUIA DE PREPARO DE PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. 1. É obrigação do recorrente comprovar, no ato da interposição do recurso, o recolhimento do preparo. 2. Verificando-se que a guia de preparo juntada diz respeito a processo diverso ao dos autos, tem-se por não atendido o pressuposto de admissibilidade do recurso relativo ao preparo. 3. AJurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça admite a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, afigura-se perfeitamente possível a capitalização de juros, desde que pactuada. 4. Recurso da ré/apelante não conhecido. 5. Recurso do autor/apelante conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão