TJDF APC - 879248-20140910044226APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO DO FEITO- INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO- INTIMAÇÃO 48 HS. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC 2. Exauridos os meios hábeis para localização do endereço para fins de citação e formulados corretamente os pedidos ao d. Juízo, deve-se oportunizar, antes da extinção do feito, a intimação do autor para movimentá-lo, no prazo de 48 horas, conforme art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Havendo pedido de suspensão do feito, em face de acordo noticiado, não está correta a sentença que extingue o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. SUSPENSÃO DO FEITO- INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO- INTIMAÇÃO 48 HS. 1. Acitação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo, de acordo com o artigo 214 do CPC 2. Exauridos os meios hábeis para localização do endereço para fins de citação e formulados corretamente os pedidos ao d. Juízo, deve-se oportunizar, antes da extinção do feito, a intimação do autor para movimentá-lo, no prazo de 48 horas, conforme art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Havendo pedido de suspensão do feito, em face de acordo noticiado, não está correta a sentença que extingue o feito por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular. 4. Recurso provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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