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Jurisprudência


TJDF APC - 879254-20140110455992APC

Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETO. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. PROVA ESCRITA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR. TABELA DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. 1. Os documentos trazidos aos autos, o depoimento de testemunhas e o laudo elaborado pela perita do juízo comprovam a efetiva prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico. 2. Depreendido labor técnico, o profissional liberal prestador do serviço haverá, necessariamente, de ser por ele remunerado, sob pena de se legitimar a prestação de serviço gratuita. 3. Escorreita a sentença que determina o pagamento referente a serviços de arquitetura efetivamente prestados pelo profissional, tomando-se por base o laudo pericial que se apóia na tabela do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e nas estimativas de valores praticados no mercado. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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