TJDF APC - 879254-20140110455992APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETO. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. PROVA ESCRITA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR. TABELA DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. 1. Os documentos trazidos aos autos, o depoimento de testemunhas e o laudo elaborado pela perita do juízo comprovam a efetiva prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico. 2. Depreendido labor técnico, o profissional liberal prestador do serviço haverá, necessariamente, de ser por ele remunerado, sob pena de se legitimar a prestação de serviço gratuita. 3. Escorreita a sentença que determina o pagamento referente a serviços de arquitetura efetivamente prestados pelo profissional, tomando-se por base o laudo pericial que se apóia na tabela do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e nas estimativas de valores praticados no mercado. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS. PROFISSIONAL LIBERAL. ARQUITETO. CONTRATO VERBAL. EXISTÊNCIA COMPROVADA. PROVA ESCRITA. LAUDO PERICIAL. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. VALOR. TABELA DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. 1. Os documentos trazidos aos autos, o depoimento de testemunhas e o laudo elaborado pela perita do juízo comprovam a efetiva prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico. 2. Depreendido labor técnico, o profissional liberal prestador do serviço haverá, necessariamente, de ser por ele remunerado, sob pena de se legitimar a prestação de serviço gratuita. 3. Escorreita a sentença que determina o pagamento referente a serviços de arquitetura efetivamente prestados pelo profissional, tomando-se por base o laudo pericial que se apóia na tabela do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e nas estimativas de valores praticados no mercado. 4. Recurso improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
09/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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