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Jurisprudência


TJDF APC - 879258-20130410130472APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. ADMITIDA. 1. No caso dos autos, o apelante concordou com a capitalização de juros quando, de forma livre e consciente, aderiu às cláusulas contratuais convencionadas, uma vez que o instrumento da avença prevê expressamente a incidência de juros capitalizados, para os casos de atraso no pagamento da parcela mínima do cartão de crédito. 2. Os percentuais de juros aplicados em caso de atraso no pagamento eram conhecidos, tendo em vista que, a cada fatura, a informação era trazida de forma clara ao consumidor. A abusividade dos juros contratados depende de prova em relação aos juros praticados no mercado. 3. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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