TJDF APC - 879264-20120111078812APC
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Acorreção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, a fim de atualizar o valor monetário da quantia despendida pelo autor. 2. Amulta, além do caráter punitivo em face do inadimplemento contratual, tem como escopo fazer cessar o descumprimento da obrigação assumida no instrumento contratual, tendo em vista a cominação de nova multa a cada mês de atraso na entrega do imóvel. 3. Acorreção monetária de cada multa deve se dar a partir da data em que se tornou devida, ou seja, ao fim de cada mês de retardamento na entrega do bem. 4. Deve a ré responder, por inteiro, pelas verbas sucumbenciais, já que constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido inicial e, portanto, cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. MULTA PENAL CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. 1. Acorreção monetária deve incidir a partir do efetivo prejuízo, a fim de atualizar o valor monetário da quantia despendida pelo autor. 2. Amulta, além do caráter punitivo em face do inadimplemento contratual, tem como escopo fazer cessar o descumprimento da obrigação assumida no instrumento contratual, tendo em vista a cominação de nova multa a cada mês de atraso na entrega do imóvel. 3. Acorreção monetária de cada multa deve se dar a partir da data em que se tornou devida, ou seja, ao fim de cada mês de retardamento na entrega do bem. 4. Deve a ré responder, por inteiro, pelas verbas sucumbenciais, já que constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido inicial e, portanto, cabível a aplicação do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Recurso provido. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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