TJDF APC - 879265-20130710114663APC
CONSUMIDOR. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. 1. Aresponsabilidade da construtora é objetiva, de acordo com o diploma consumerista. Portanto, para excluí-la, deveria a parte ter demonstrado quaisquer das hipóteses previstas no art. 12, §3º, do CDC. 2. Cabível a indenização por danos materiais dos gastos com os honorários do engenheiro, que elaborou perícia técnica utilizada como elemento de convicção para a condenação na sentença, mesmo que tenha sido realizada antes do início do processo. 3. Não se trata de custas processuais, a despesa com o pro labore do engenheiro, que produziu laudo técnico anterior ao ajuizamento da ação. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
Ementa
CONSUMIDOR. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. 1. Aresponsabilidade da construtora é objetiva, de acordo com o diploma consumerista. Portanto, para excluí-la, deveria a parte ter demonstrado quaisquer das hipóteses previstas no art. 12, §3º, do CDC. 2. Cabível a indenização por danos materiais dos gastos com os honorários do engenheiro, que elaborou perícia técnica utilizada como elemento de convicção para a condenação na sentença, mesmo que tenha sido realizada antes do início do processo. 3. Não se trata de custas processuais, a despesa com o pro labore do engenheiro, que produziu laudo técnico anterior ao ajuizamento da ação. 4. Sentença reformada. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
10/07/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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