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Jurisprudência


TJDF APC - 879265-20130710114663APC

Ementa
CONSUMIDOR. CONSTRUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS DO PERITO. 1. Aresponsabilidade da construtora é objetiva, de acordo com o diploma consumerista. Portanto, para excluí-la, deveria a parte ter demonstrado quaisquer das hipóteses previstas no art. 12, §3º, do CDC. 2. Cabível a indenização por danos materiais dos gastos com os honorários do engenheiro, que elaborou perícia técnica utilizada como elemento de convicção para a condenação na sentença, mesmo que tenha sido realizada antes do início do processo. 3. Não se trata de custas processuais, a despesa com o pro labore do engenheiro, que produziu laudo técnico anterior ao ajuizamento da ação. 4. Sentença reformada. Recurso provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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