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Jurisprudência


TJDF APC - 879280-20150110147803APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. NÃO LOCALIZAÇÃO. EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NOVA ANÁLISE. NÃO REALIZADA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. 1. Incabível o afastamento das regras previstas por esta eg. Corte de Justiça para extinção de ações executivas sob o fundamento de que a ausência de localização de bens penhoráveis acarreta ausência de interesse de agir. 2. Verifica-se que não restaram esgotados os meios para persecução do crédito, tendo em vista a possibilidade de confusão entre o patrimônio da empresa devedora e de seus sócios e, portanto, não deve ser presumida a ausência de interesse de agir ou a falta de utilidade do processo judicial. 3. Embora se trate de medida excepcional e episódica, permite-se que, nos casos de prejuízos patrimoniais provocados por abuso de poder, prática de atos ilícitos, dentre outras hipóteses, o credor busque no patrimônio dos sócios a satisfação da obrigação que não pode ser atendida pelo patrimônio da empresa. 4. Na hipótese vertente, encontram-se preenchidos os requisitos indispensáveis ao deferimento do pedido de redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios da empresa executada, visto que a empresa não se encontra estabelecida no local de seu endereço fiscal, o que, nos termos da Súmula 435 do STJ, faz presumir sua dissolução irregular e caracteriza abuso de sua personalidade jurídica. 5. Recurso provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 09/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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