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Jurisprudência


TJDF APC - 879281-20060110140433APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA 73/2010 TJDFT. CONFLITO. PREVALÊNCIA LEI FEDERAL (ART. 791 DO CPC). BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. FALTA DE VAGA NO DEPÓSITO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1.Considerando que se trata de competência privativa da União legislar sobre direito processual (inc. I do art.22 da CF), a falta de localização de bens penhoráveis do devedor acarreta a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 791, inc. III do CPC, e não a sua extinção com base em conjunto normativo (Portaria Conjunta nº 73/2010 do TJDFT), que não pode prevalecer sobre legislação vigente, sob pena de usurpação da competência legislativa. 2. Há certidão do oficial de justiça, que informa que foram encontrados bens, todavia, devido à falta de vaga para abrigar os pertences no Depósito Público, não procedeu à penhora e a remoção ordenada pelo juízo. 3. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 10/07/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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