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Jurisprudência


TJDF APC - 879290-20120310000910APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUÍCIDA. NÃO CONFIGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS TARIFAS DISCUTIDAS. QUITAÇÃO DO CONTRATO ABAIXO DO INICIALMENTE EMPRESTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OCORRÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Denomina-se sentença suicida quando, por defeito de forma, há divergência entre a fundamentação e parte dispositiva, o que implica a anulação da decisão. No caso dos autos não houve divergência, não podendo assim ser anulada a referida decisão. 2. Não havendo comprovação de quais valores foram realmente pagos no boleto de quitação e estando quitado o contrato com valor abaixo do inicialmente emprestado, tem-se que improcedente o pedido revisional. 3. Verifica-se que houve a ocorrência de Litigância de Má-Fé praticada pelo autor, porquanto usou do processo para, depois de conseguido o acordo, mudar os termos do mesmo. 4. O beneficiário da justiça gratuita não se exime ao pagamento de multa e de indenização decorrente da má-fé processual. Precedentes do e. STJ. 5. . Recurso do requerido conhecido e provido. Recurso do autor conhecido e não provido. Sentença Reformada.

Data do Julgamento : 24/06/2015
Data da Publicação : 20/07/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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