TJDF APC - 879291-20140111310467APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram com o devido zelo o valor que deveria ser pago. Logo, ausente tal informação, a cláusula de comissão de corretagem é nula. 4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. No caso em análise, a cobrança da comissão de corretagem em duplicidade, incidente pela simples opção da compradora em realizar a troca da unidade imobiliária por outra no mesmo empreendimento, configura evidente má-fé da construtora, não se caracterizando engano justificável, o que enseja, portanto, a restituição em dobro, consoante inteligência do artigo 42 do CDC. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA NULA. FALTA INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva relativa à pretensão de devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem quando demonstrado que a construtora agia em parceria com a empresa corretora para a intermediação e efetivação da alienação do imóvel, aplicando-se o disposto no artigo 7º, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 2. De acordo com a teoria da asserção, averigua-se a legitimidade ad causam a partir das afirmações de quem alega, de maneira abstrata, quando da apreciação da petição inicial, ressaltando-se que eventual apreciação, pelo Magistrado, de tais alegações de modo aprofundado pode configurar manifestação sobre o mérito da causa. Preliminar rejeitada. 3. Além da previsão contratual, faz-se necessária a devida informação ao consumidor sobre quanto e como deverá pagar pelos serviços prestados. Contudo, os documentos acostados não são capazes de comprovar que as rés informaram com o devido zelo o valor que deveria ser pago. Logo, ausente tal informação, a cláusula de comissão de corretagem é nula. 4. Pacífica a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que para restituição dos valores pagos, necessária a configuração do dolo. No caso em análise, a cobrança da comissão de corretagem em duplicidade, incidente pela simples opção da compradora em realizar a troca da unidade imobiliária por outra no mesmo empreendimento, configura evidente má-fé da construtora, não se caracterizando engano justificável, o que enseja, portanto, a restituição em dobro, consoante inteligência do artigo 42 do CDC. 5. Apelo conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
21/07/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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