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Jurisprudência


TJDF APC - 879302-20140310195945APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA. NÃO DEMONSTRADA. MORA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA PROPOSITORA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação de Busca e Apreensão fundamenta-se na mora do devedor, sendo esta condição essencial para o processamento da ação. Art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e enunciado de Súmula 72 do STJ. 2. A comprovação da mora deve ser feita através de envio de carta registrada encaminhada por Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto de título de crédito. (art. 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69). 3. No caso dos autos a instituição financeira autora demonstrou ter feito a notificação extrajudicial em cartório, entretanto não há qualquer documento que demonstre que a notificação foi entregue no endereço do devedor apelado. 4. A notificação pessoal é prescindível; entretanto é imprescindível que a entrega ocorra no endereço indicado no contrato firmado pelas partes e que seja demonstrada a entrega. Precedentes. 5. Juntar aos autos documentos que demonstram que a notificação foi encaminhada pelos Correios, sem demonstrar se a entrega ocorreu ou não, não é suficiente para comprovar a mora. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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