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Jurisprudência


TJDF APC - 879304-20100112151463APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAENTO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PROCURADOR. COMPROVADA. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, III, IV e VI DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aextinção do processo por abandono da causa, na forma prevista no artigo 267, III e § 1 do CPC, é admissível quando, intimada a parte, pessoalmente, e o seu advogado deixam transcorrer in albis o prazo concedido para impulsionar o feito. 2. Comprovada intimação pessoal, com assinatura do Aviso de Recebimento, não há que se falar em inobservância do preceito legal, nem mesmo em prequestionamento. 3. Ausente informação do endereço do réu, correto o entendimento de configuração da falta de condições da ação e dos pressupostos processuais. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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