TJDF APC - 879305-20110110165454APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. ÍNDICE DE 21,87% EM FEVEREIRO DE 1991. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se analisa o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão já foi apreciada e afastada pelo Tribunal em sede de agravo regimental, o que impede sua reapreciação em recurso de apelação, em face da preclusão. 2. Configura inovação recursal a alegação de matéria não suscitada na inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 3. A pretensão de receber a diferença da correção das cadernetas de poupança, relativamente aos denominados expurgos inflacionários, é de natureza obrigacional. Aplicável, portanto, à hipótese, a prescrição vintenária, consoante o art. 177 do Código Civil de 1916 c/c o art. 2.028 do Código Civil vigente. 4. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas que tratam de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II. 5. É pacífico o entendimento de que o índice a ser aplicado, no que se refere à correção da cadernetas de poupança em fevereiro/91 é o IPC. Assim, são devidas as diferenças dos índices aplicados ao saldo de poupança do apelado, considerado o IPC de 21,87%, no mês de fevereiro de 1991. 6. Pela própria natureza do contrato de depósito em conta-poupança e por previsão legal, os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada. 7. Recurso do requerido conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOVAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPC. ÍNDICE DE 21,87% EM FEVEREIRO DE 1991. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não se analisa o pedido de sobrestamento do feito, tendo em vista que a questão já foi apreciada e afastada pelo Tribunal em sede de agravo regimental, o que impede sua reapreciação em recurso de apelação, em face da preclusão. 2. Configura inovação recursal a alegação de matéria não suscitada na inicial e não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do CPC. 3. A pretensão de receber a diferença da correção das cadernetas de poupança, relativamente aos denominados expurgos inflacionários, é de natureza obrigacional. Aplicável, portanto, à hipótese, a prescrição vintenária, consoante o art. 177 do Código Civil de 1916 c/c o art. 2.028 do Código Civil vigente. 4. A instituição financeira é parte legítima para figurar no pólo passivo das demandas que tratam de expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor II. 5. É pacífico o entendimento de que o índice a ser aplicado, no que se refere à correção da cadernetas de poupança em fevereiro/91 é o IPC. Assim, são devidas as diferenças dos índices aplicados ao saldo de poupança do apelado, considerado o IPC de 21,87%, no mês de fevereiro de 1991. 6. Pela própria natureza do contrato de depósito em conta-poupança e por previsão legal, os juros remuneratórios incidem mensalmente, de forma capitalizada. 7. Recurso do requerido conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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