TJDF APC - 879306-20140110761867APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. É cabível a argüição de impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a importância da questão suscitada nesta via de defesa, já que há razões superiores, de ordem constitucional, que possibilitam a análise da matéria, vez que está em pauta o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA. MATÉRIA JULGADA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem ser julgados sem apreciação de mérito os Embargos à Execução que tratam de matéria já discutida em sede de exceção de pré-executividade. 2. É cabível a argüição de impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista a importância da questão suscitada nesta via de defesa, já que há razões superiores, de ordem constitucional, que possibilitam a análise da matéria, vez que está em pauta o direito fundamental à moradia, previsto no art. 6º da Constituição Federal. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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