TJDF APC - 879311-20140110804459APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZ AD QUEM. NÃO CUMPIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-O, §2º, do CPC, poderá o juiz dispensar a caução, na execução provisória de sentença quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exequente demonstrar situação de necessidade ou no caso em que reste pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF e STJ, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de dano grave ou difícil reparação. 2. Havendo determinação judicial de instância superior para que a exequente preste caução, deve ser mantida a sentença que extingue o processo por ausência de desenvolvimento válido e regular. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CAUÇÃO PRESTADA PELO AUTOR. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO PELO JUÍZ AD QUEM. NÃO CUMPIMENTO. EXTINÇÃO POR AUSENCIA DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 475-O, §2º, do CPC, poderá o juiz dispensar a caução, na execução provisória de sentença quando, nos casos de crédito de natureza alimentar, o exequente demonstrar situação de necessidade ou no caso em que reste pendente de julgamento agravo de instrumento junto ao STF e STJ, salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de dano grave ou difícil reparação. 2. Havendo determinação judicial de instância superior para que a exequente preste caução, deve ser mantida a sentença que extingue o processo por ausência de desenvolvimento válido e regular. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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