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Jurisprudência


TJDF APC - 879312-20130910298723APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CONTRATO RESCINDIDO. INADIMPLÊNCIA. DEVOLUÇÃO VEÍCULO. VRG. DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O arrendamento mercantil é espécie contratual regulada pela Lei nº 6.099/74 e pela Resolução 2.309/96 do Banco Central do Brasil, na qual o agente financeiro participa do negócio jurídico como proprietário e locador do bem, não se confundindo com os contratos de mútuo feneratício. 2. Trata-se de uma operação destinada à utilização de um bem por prazo pré-estabelecido, sendo cobrado um aluguel pelo uso do bem e ao final do contrato, opta-se pela devolução do bem, pela renovação da locação ou pela compra do bem usado. 3. Aaquisição do bem é compensada financeiramente por meio do pagamento periódico das prestações pactuadas e pelo valor do bem; o bem poderá ser vendido ao Arrendatário ou permanecer no patrimônio da Arrendadora. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil pode ser realizada a cobrança do VRG (Valor Residual Garantido), que é pago independentemente do valor das prestações mensais e dos juros e se constitui em uma garantia da empresa arrendadora, para a eventualidade de o arrendatário não exercer sua opção de compra. 5. Assim, a restituição de valores referentes ao VRG será possível, após a venda do bem e apuração das despesas cabíveis. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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