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Jurisprudência


TJDF APC - 879313-20120110159727APC

Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO CORRETA. QUANTUM. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. OPROCON/DF, como autarquia integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem atribuição, autonomia e competência para processar, julgar e impor sanção ao fornecedor ou prestador de serviços que pratica conduta em afronta às normas de defesa do consumidor (art. 5º, XXXII da Constituição Federal). 2. Não há cerceamento de defesa na esfera administrativa se a parte foi intimada para apresentar defesa e quedou-se inerte. Também não caracteriza cerceamento de defesa se houve exercício da ampla defesa e do contraditório, na medida que a empresa apresentou recurso administrativo contra a sanção imposta. 3.Para a fixação de pena de multa por infringência às normas consumeristas, há que se considerar a gravidade da prática infracional, a extensão do dano causado, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator, devendo a pena de multa, e seu valor, ser hábeis a desestimular a conduta infracional, atendendo ao caráter preventivo e repressivo. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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