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Jurisprudência


TJDF APC - 879315-20120710134337APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois desde o momento do saneador, os apelantes estavam cientes das provas que seriam produzidas e concordaram, ocorrendo assim, preclusão consumativa. Preliminar afastada. 2. Asentença a quo fora disponibilizada no DJE no dia 04/08/2014 (fl. 218), em uma segunda-feira, conforme a regra insculpida no artigo 184, caput e § 2º do Código de Processo Civil, verifica-se que o dies a quo ocorreu em 06/08/2014. Consequência lógica, o dies ad quem deu-se em 20/08/2014. Compulsando os autos, verifica-se que a interposição do apelo ocorrera em 20/08/2014, portanto, tempestivo o recurso. 3. Ausente comprovação dos danos alegados, correta a sentença que indeferiu o ressarcimento a título de danos morais. Meros dissabores ou aborrecimentos não são capazes de gerar dano a ponto de violar a intimidade, honra ou personalidade dos apelantes. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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