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Jurisprudência


TJDF APC - 879318-20130410110993APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. MANTIDAS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. DEMAIS TARIFAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade na capitalização de juros, de forma que a capitalização devidamente pactuada não pode ser considerada como prática abusiva. 2. Até o julgamento final da ADI 2.316-1 pelo Supremo Tribunal Federal necessário entender-se pela constitucionalidade da MP 2170-36/01. 3. O entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de entender como válida a cobrança da Tarifa de Cadastro. 4. Aausência de pedido expresso da parte impede a análise pelo tribunal da abusividade das demais tarifas previstas no contrato, em observância ao princípio do dispositivo. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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