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Jurisprudência


TJDF APC - 879320-20120111610162APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ataxa condominial é uma contraprestação pecuniária pelos serviços prestados ou postos à disposição do condômino. 2. ALei 4.591/1964, que trata dos condomínios em edificações e as incorporações imobiliárias, estabelece em seu art. 9º a obrigatoriedade elaboração por escrito da Convenção Condominial, bem como a necessidade de aprovação do Regimento Interno. 3. A cobrança da taxa condominial está embasada em documento particular, inserindo-se na regra específica do art. 206, §5º do Código Civil. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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