TJDF APC - 879323-20080111627062APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular é de 05 anos conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. AUSENCIA DE CITAÇÃO. CONTRATO DE PESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. OCORRENCIA. 1. Nos termos do art. 206, § 3º do Código Civil, o prazo prescricional para a cobrança de dívida líquida decorrente de instrumento particular é de 05 anos conforme o art. 206, § 5º, inciso I, do CC, e neste caso, deve ser reconhecida a prescrição. 2. O credor deve manejar a execução no prazo específico para o título exeqüendo e obter a citação do devedor, para, a partir de então, interromper o prazo prescricional. 3. Se a citação não é concluída no prazo legal, o despacho que a determina resta desprovido de eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu fluxo afetado, pode se consumar durante o desenvolvimento da relação processual. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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