TJDF APC - 879325-20130810038027APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTEO DE ALUGUEIS. BEM PÚBLICO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALUGUEIS. POSSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a alienação judicial dos direitos possessórios de imóvel público objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em virtude do caráter econômico do direito partilhado. 2. Tratando-se de bem indivisível e tendo em vista a inexistência de acordo adjudicando-o a um só dos condôminos, revela-se escorreita a sentença que determinou a alienação judicial dos direitos relativos ao imóvel, os quais foram partilhados em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 3. Aposse exclusiva do imóvel por um dos condôminos enseja sua condenação ao pagamento de alugueis correspondente à cota parte do co-proprietário. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C ARBITRAMENTEO DE ALUGUEIS. BEM PÚBLICO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. PARTILHA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ALUGUEIS. POSSE EXCLUSIVA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Admite-se a alienação judicial dos direitos possessórios de imóvel público objeto de partilha em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, em virtude do caráter econômico do direito partilhado. 2. Tratando-se de bem indivisível e tendo em vista a inexistência de acordo adjudicando-o a um só dos condôminos, revela-se escorreita a sentença que determinou a alienação judicial dos direitos relativos ao imóvel, os quais foram partilhados em sede de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. 3. Aposse exclusiva do imóvel por um dos condôminos enseja sua condenação ao pagamento de alugueis correspondente à cota parte do co-proprietário. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
01/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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