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Jurisprudência


TJDF APC - 879327-20130710171033APC

Ementa
AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS DE NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMONSTRAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (artigo 543-C do CPC), a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1349453/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015). 2. Aação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento do conteúdo completo do contrato. 3. Sendo de natureza satisfativa, aobrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. Assim, simples dúvida acerca do teor dos documentos já justificaria sua exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Restando demonstrado que o comportamento do banco réu em se recusar a apresentar voluntariamente os contratos, objeto da presente ação, foi o que deu ensejo à instauração do litígio judicial, correta sua condenação, na condição de vencido, ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 01/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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