TJDF APC - 879362-20150110236333APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. A ausência de bens a garantir o recebimento do crédito vincula-se ao direito material do credor, não se agregando aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) porquanto a procura por bens passíveis de penhora poderá ser exercida enquanto não houver a prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTARIA CONJUNTA Nº 73 E PROVIMENTO Nº 9 DESTA E. CORTE. INAPLICABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. ERRO DE PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens do devedor não configura hipótese de extinção do processo executivo, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu a busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. Hipótese em que não se aplicam as disposições da Portaria Conjunta nº 73 e Provimento nº 09 da Corregedoria de Justiça do Distrito Federal. 2. A ausência de bens a garantir o recebimento do crédito vincula-se ao direito material do credor, não se agregando aos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV do CPC) porquanto a procura por bens passíveis de penhora poderá ser exercida enquanto não houver a prescrição da pretensão executiva. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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