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Jurisprudência


TJDF APC - 879363-20090710008273APC

Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual hábil a ensejar a extinção do processo, não se aplicando ao caso em concreto o disposto no art. 267, IV, do CPC. Precedentes desta Casa de Justiça. 2. Não ficando o feito paralisado, não pode a parte ser surpreendida com decreto de extinção por ausência de pressuposto processual, sem que seja intimada acerca do não cumprimento do mandado no endereço informado. 3. No caso de reconhecimento de abandono da causa pela parte autora, a extinção do processo sem resolução do mérito não prescinde da sua intimação pessoal, consoante preconiza o § 1º do art. 267 do CPC. 4. Recurso de Apelação provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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