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Jurisprudência


TJDF APC - 879365-20130810048583APC

Ementa
CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. CONDOMÍNIO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vezque os fundamentos ora lançados pela autora sequer foram enfrentados na instância a quo, trata-se de inovação recursal,restando vedada sua apreciação, sob pena de supressão de instância e consequente ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, conforme entendimento jurisprudencial pacífico do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como desta E. Corte. 2. A alegação de irregularidade de constituição do condomínio réu, não desvirtua a cobrança das taxas condominiais, tendo em vista que são revertidas aos próprios condôminos, seja na utilização de recursos para manutenção da parte comum, seja para a contratação de medidas de segurança, entre vários outros benefícios para os moradores. 3. O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de dez anos, tendo em vista a inexistência de norma estabelecendo prazo especial para tal pretensão, devendo ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos, do artigo 205 do Código Civil. Recurso da autora não conhecido. Recurso do réu conhecido e provido.

Data do Julgamento : 02/07/2015
Data da Publicação : 13/07/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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