TJDF APC - 879366-20130110098180APC
APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITUOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se intimada, a parte não providencia a regularização da sua representação processual, ausente se faz pressuposto processual de validade do processo, o que induz ao não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. 2. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea a, acima transcrita. 3. Recurso do autor não conhecido e recurso da ré, conhecido e provido. Prescrição declarada.
Ementa
APELAÇÃO. CÓDIGO CIVIL. SEGURO VEÍCULO. SINISTRO. AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITUOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Se intimada, a parte não providencia a regularização da sua representação processual, ausente se faz pressuposto processual de validade do processo, o que induz ao não conhecimento do apelo. Recurso não conhecido. 2. Considerando que o pagamento da indenização ao terceiro prejudicado foi realizado, mediante acordo, sem a anuência da seguradora, não há que se falar em prazo prescricional a partir do pagamento da última parcela, mas sim a partir da citação, consoante previsto na primeira parte da alínea a, acima transcrita. 3. Recurso do autor não conhecido e recurso da ré, conhecido e provido. Prescrição declarada.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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