TJDF APC - 879367-20120110987227APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO ADESIVO. CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo impugnação judicial a várias compras constantes em faturas de cartão de crédito, a defesa do banco não pode repousar somente na inexistência de reclamação administrativa, incumbindo-lhe, nos termos do artigo 333, II, do CPC, averiguar a origem dos débitos contestados judicialmente e demonstrar a eventual inexistência de fraude ou clonagem de cartão, a fim de legitimar a cobrança das compras não reconhecidas pela autora, sobe pena de, não o fazendo, reputar-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, ainda mais quando invertido o ônus probatório. 2. Declarada a inexistência de débitos, não se verifica qualquer contradição na sentença ao determinar, como consequência, a expedição de nova fatura com valores corretos, a correção do valor da dívida constante dos cadastros de proteção ao crédito, assim como o cancelamento da negativação em caso de adimplemento. 3. A imposição de multa diária tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, o cumprimento de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Assim, constituem, as astreintes, multa cominatória que reverte em favor da parte contrária, tendo natureza de meio de coerção processual. 4. As astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na realidade, de medida de reforço e incentivo ao cumprimento da obrigação. 5. Deve a multa relativa à falta de expedição de nova fatura ser reduzida quando excessiva e desarrazoada, ao possuir limite superior ao valor total dos débitos questionados no feito, sendo capaz de ensejar eventual enriquecimento sem causa da autora. 6. Verificando-se da petição inicial que os pedidos se resumem a dois pontos principais, quais sejam, declaração de inexistência de débito com consequente expedição de nova fatura e reparação por danos morais, logrando a autora êxito no primeiro e sucumbindo quanto ao segundo, tem-se como correta a sentença que condena ambas as partes ao pagamento de metade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 7. Descabida a preliminar de não conhecimento de apelo adesivo quando possível constatar das razões recursais impugnações específicas contra a sentença, nos termos dos artigos 514, II, e 515 do CPC, inexistindo, portanto, óbices ao conhecimento e julgamento das matérias pela Corte revisora. 8. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), quando abalada sua honra objetiva. 9. Descabida a reparação por danos morais quando a negativação do nome da autora decorreu, em parte, de débito anterior e não pago, restando lícita a inscrição operada pelo banco. 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO REALIZADAS. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. INSUFICIÊNCIA. CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ASTREINTES. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO ADESIVO. CONHECIMENTO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo impugnação judicial a várias compras constantes em faturas de cartão de crédito, a defesa do banco não pode repousar somente na inexistência de reclamação administrativa, incumbindo-lhe, nos termos do artigo 333, II, do CPC, averiguar a origem dos débitos contestados judicialmente e demonstrar a eventual inexistência de fraude ou clonagem de cartão, a fim de legitimar a cobrança das compras não reconhecidas pela autora, sobe pena de, não o fazendo, reputar-se como verdadeiros os fatos alegados na inicial, ainda mais quando invertido o ônus probatório. 2. Declarada a inexistência de débitos, não se verifica qualquer contradição na sentença ao determinar, como consequência, a expedição de nova fatura com valores corretos, a correção do valor da dívida constante dos cadastros de proteção ao crédito, assim como o cancelamento da negativação em caso de adimplemento. 3. A imposição de multa diária tem por objetivo coagir o devedor a satisfazer, com maior retidão, o cumprimento de uma obrigação, fixada em decisão judicial. Assim, constituem, as astreintes, multa cominatória que reverte em favor da parte contrária, tendo natureza de meio de coerção processual. 4. As astreintes não podem acarretar o enriquecimento indevido da parte beneficiária, tampouco têm por escopo proporcionar ao credor o recebimento de uma indenização. Trata-se, na realidade, de medida de reforço e incentivo ao cumprimento da obrigação. 5. Deve a multa relativa à falta de expedição de nova fatura ser reduzida quando excessiva e desarrazoada, ao possuir limite superior ao valor total dos débitos questionados no feito, sendo capaz de ensejar eventual enriquecimento sem causa da autora. 6. Verificando-se da petição inicial que os pedidos se resumem a dois pontos principais, quais sejam, declaração de inexistência de débito com consequente expedição de nova fatura e reparação por danos morais, logrando a autora êxito no primeiro e sucumbindo quanto ao segundo, tem-se como correta a sentença que condena ambas as partes ao pagamento de metade dos ônus sucumbenciais, nos termos do artigo 21, caput, do CPC. 7. Descabida a preliminar de não conhecimento de apelo adesivo quando possível constatar das razões recursais impugnações específicas contra a sentença, nos termos dos artigos 514, II, e 515 do CPC, inexistindo, portanto, óbices ao conhecimento e julgamento das matérias pela Corte revisora. 8. A pessoa jurídica é passível de sofrer lesão de natureza moral, conforme entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 227), quando abalada sua honra objetiva. 9. Descabida a reparação por danos morais quando a negativação do nome da autora decorreu, em parte, de débito anterior e não pago, restando lícita a inscrição operada pelo banco. 10. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Apelo adesivo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Data da Publicação
:
13/07/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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